Está em debate na Câmara Municipal do Rio de um Janeiro um projeto de emenda à Lei Orgânica (PLOM 22/2023[1]), de minha autoria, que dá maior segurança jurídica ao modelo de concessão e cessão de parques urbanos em nossa cidade. O assunto, claro, tem rendido posicionamentos favoráveis e contrários nas redes sociais e na imprensa. Ganha a democracia e o parlamento com a oportunidade de discutir qual o melhor modelo para gestão desses espaços públicos e se parcerias com a iniciativa privada são ou não bem-vindas. Eu, naturalmente, sou favorável, mas é esperado que existam diferentes opiniões sobre.
No entanto, o posicionamento de um partido em particular tem sido… curioso. No caso do Partido dos Trabalhadores (PT), tanto a vereadora Tainá de Paula quanto o vereador Edson Santos gravaram vídeos se dizendo “contrários” ao projeto em questão. É um discurso absolutamente contraditório e pautado nas eleições que estão por vir, e explico abaixo o porquê disso.
Ao final de 2022, após o envolvimento de Eduardo Paes (PSD) na campanha de Lula (PT) à presidência, o PT aderiu ao seu governo na cidade do Rio de Janeiro e passou a ocupar três secretarias na gestão, sendo uma delas a de Meio Ambiente, sob comando da vereadora Tainá de Paula. O PT passa então a ser governista e se posicionar na Câmara Municipal e em todo o debate político da cidade como um aliado direto de Paes e de sua gestão.
Eis que, em Abril de 2023, a Prefeitura conclui e assina a concessão do Parque Natural da Catacumba (Lagoa), uma unidade de conservação. Assim está no site da Prefeitura:
“A antiga permissionária do Parque assume a gestão do espaço e deverá implementar melhorias e novos equipamentos de lazer no parque que continuará como local público de acesso gratuito à população. Este foi o primeiro de uma série de parques que a Prefeitura do Rio estuda conceder à iniciativa privada”[2].
A própria Secretária pontuou na ocasião:
“Essa concessão é um avanço para a manutenção dos parques na cidade. Esse é o projeto-piloto de uma série de outros parques que nós queremos inovar não só no processo de concessão, mas também na coparticipação dos moradores e dos usuários. A gente compreende que a concessão, mantendo o acesso gratuito, é fundamental[3]”.
Além disso, este não foi apenas um projeto pontual nessa gestão. Há uma agenda, entitulada Parques Cariocas, de requalificação e melhor conservação desses parques urbanos através de concessões, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Áreas verdes e de lazer emblemáticas de nossa cidade estão neste pacote, como o Parque Madureira e o Parque Natural Dois Irmãos. Vejam como a própra gestão municipal descreve a iniciativa:
Adicionalmente aos investimentos iniciais, ao longo de 30 anos de contrato haverá o compromisso de investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão, destinados a serviços turísticos, educação ambiental, apoio à visitação, manejo ambiental, limpeza, conservação e vigilância dos parques. Esse investimento contínuo não apenas assegura a preservação do meio ambiente, mas também busca aprimorar constantemente a experiência dos visitantes.
Objeto: Concessão para Prestação dos Serviços Públicos de Apoio à Visitação, Operação, Manutenção e Conservação do Parque Madureira, Parque Pinto Teles, Parque Orlando Leite, Parque Garota de Ipanema, PNM Penhasco Dois Irmãos e PNM da Cidade[1].
Como se pode ver, trata-se de uma agenda ampla, robusta e abrangente da Prefeitura do Rio de Janeiro, em parceria com o governo federal via BNDES, para modernização da gestão dessas áreas – o que, inclusive, conta com meu apoio e torcida, dado que o modelo tem tido sucesso em diferentes estados e cidades do Brasil. Com boas metas e governança, podemos melhorar a conservação ambiental dos nossos parques e também a experiência dos visitantes, das famílias que buscam esses lugares para descansar, se conectar à natureza e ter um lazer de qualidade, tendo o acesso público e gratuito assegurado.
E aí fica o questionamento: por que então os vereadores do PT mudaram tão rápida e radicalmente de posição? A ver. Tainá (PT), aliás, não publicou em suas redes sobre, mas enviou a seguidores um vídeo se posicionando contra o projeto. Já o ver. Edson Santos colocou o seu em suas páginas.
Ambos usam como desculpa o fato do projeto falar também em “cessão” de parques urbanos, junto à palavra concessão. Primeiramente, vale lembrar que a própria Lei Orgânica listava os dois modelos, sendo natural que a nova redação, portanto, também fale de ambos. Agora, o mais importante: a diferença entre cessão e concessão é pequena dentro do Direito, sendo verdadeiro malabarismo retórico reputar a um inúmeras críticas que o outro não teria. Um rápido Google resolve isso:
“De acordo com os autores mais renomados da área em questão, a cessão de uso é sempre gratuita, daí que se distingue da concessão de uso. Outros autores sustentam ainda que a cessão só pode ser realizada entre entes públicos, não podendo haver interferência de pessoa jurídica de direito privado no ajuste” […]
“Comparando-se a cessão com outros institutos de direito público, ela se apresenta como espécie do gênero concessão de uso. Esta pode ser gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado; pode ter por objeto bens públicos de qualquer natureza e pode atender aos mais variados fins públicos e até ser de utilidade privada do concessionário (como no caso da concessão de sepultura); a cessão é sempre gratuita, por tempo determinado, e só pode ter por objeto bens dominicais, só podendo ser conferida para os fins definidos nos citados dispositivos da legislação federal[2]”
Claramente não há o menor fundamento no que os vereadores do PT estão dizendo sobre o assunto. Não é possível que dois parlamentares, munidos de assessores, não saibam disso. Evidente que sabem, a questão aqui é outra; até porque eu mesmo já disse estar de acordo com retirarmos a palavra “cessão”, se é isto que impede o partido de votar a favor do projeto. Seguem contra, explico o motivo:
Como estamos a apenas alguns meses das eleições, boa parte da esquerda se mobilizou contra o projeto e foi pressionar o PT, eles precisaram realinhar o discurso e se colocar contra a proposta, para não perder votos. No entanto, vivemos na era da internet e está tudo registrado! O PT não pode querer o melhor dos dois mundos, o de estar na assinatura da concessão e depois, nas eleições, querer se colocar contra para disputar (enganar?) eleitores. É um ou outro, sob o risco de parecerem duas caras e eleitoreiros – o que, a bem da verdade, não seria novidade nenhuma pro partido.
[1] https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/82669b1a0909c0c1032586320056934c/aa2bc091031fa61203258a1300673f9b?OpenDocument
[2] https://www.ccpar.rio/mapa/parque-da-catacumba/
[3] https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-04/parque-da-catacumba-no-rio-e-concedido-iniciativa-privada
[1] https://www.ccpar.rio/mapa/parques-urbanos-e-naturais/
[2] https://jus.com.br/artigos/15036/celeumas-e-discordancias-a-respeito-dos-institutos-da-cessao-de-uso-e-concessao-de-uso
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