Prazo legal para atualização do plano diretor está vencido; última revisão deveria ter ocorrido em 2016; multa de R$ 20 mil caso não cumpra

A Justiça homologou, nesta quarta-feira (28), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Armação dos Búzios.

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Por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, o TAC estabelece o início do processo de revisão do plano diretor e a atualização do plano municipal de mobilidade urbana.

Firmado em 21 de junho, o acordo compromete o município a realizar um processo licitatório conjunto, dividido em dois lotes específicos, para a contratação de consultoria especializada, dentro de um prazo máximo de 120 dias.

O MPRJ havia ajuizado uma ação civil pública sobre o tema em 18 de março deste ano.

O processo licitatório deverá ter sua fase interna concluída ainda em 2024, com a fase externa iniciando em janeiro de 2025 e encerrando em até 90 dias a partir de 1º de janeiro.

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O projeto de lei para a revisão do plano diretor e a atualização do plano de mobilidade urbana serão posteriormente encaminhados à Câmara Municipal.

Os termos de referência para a contratação da consultoria serão submetidos a consulta pública por, no mínimo, 30 dias.

A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio informou que o prazo legal para a atualização do plano diretor está vencido, já que a última revisão deveria ter ocorrido em 2016.

O plano foi implementado em maio de 2006 pela Lei Complementar nº 28, e o Estatuto da Cidade exige que os planos diretores sejam revisados a cada dez anos.

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Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no TAC, será aplicada uma multa mensal de R$ 20 mil, destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.