Promotoria Eleitoral de Magé recomenda medidas para evitar propaganda ilegal e “derrame de santinhos” na véspera e no dia das eleições municipais de 2024.
O Ministério Público Eleitoral de Magé, por meio da 110ª Promotoria Eleitoral, emitiu uma Recomendação crucial nesta quinta-feira (03/10) visando prevenir crimes eleitorais durante as eleições municipais de 2024.
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O documento orienta coligações e partidos políticos do município a adotarem medidas preventivas, com foco especial em coibir a prática ilegal de propaganda no dia das eleições, conhecida como “derrame de santinhos”.
A Recomendação enfatiza que a propaganda eleitoral só é permitida até as 22h do dia 05 de outubro, véspera da eleição.
Após esse horário, a distribuição de qualquer material gráfico, como panfletos e santinhos, torna-se proibida, conforme estabelecido pela Lei nº 9.504/97 e pela Resolução TSE nº 23.610/2019.
O documento ressalta que a divulgação de propaganda no dia da eleição, seja impressa ou digital, constitui crime eleitoral.
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Além das implicações legais, a Promotoria Eleitoral destaca os impactos ambientais negativos dessa prática ilegal.
O “derrame de santinhos” contribui para a poluição urbana, podendo causar entupimento de redes pluviais e contaminação de mananciais, prejudicando o meio ambiente e a infraestrutura da cidade.
Para prevenir essas irregularidades, a Recomendação orienta partidos e coligações a garantirem que seus candidatos, correligionários e responsáveis pela propaganda adotem medidas preventivas eficazes. Isso inclui a conscientização de suas equipes e apoiadores sobre as consequências legais e ambientais dessas práticas.
A Promotoria Eleitoral solicita que a Recomendação seja amplamente divulgada nas plataformas digitais dos partidos e coligações.
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O objetivo é alertar simpatizantes e eleitores sobre a importância do cumprimento rigoroso das regras eleitorais, promovendo uma campanha limpa e respeitosa à legislação.
Esta iniciativa do Ministério Público Eleitoral de Magé demonstra um compromisso proativo com a integridade do processo eleitoral.
Ao emitir essa Recomendação com antecedência, a Promotoria busca criar um ambiente eleitoral mais justo e transparente, reduzindo as chances de infrações que possam comprometer a legitimidade das eleições.
