MPRJ e Niterói firmam Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para desapropriar Prédio da Caixa com indenizações e reassentamento.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Niterói sobre o Condomínio Nossa Senhora da Conceição, conhecido como “Prédio da Caixa”.

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A 7ª Vara Cível de Niterói homologou o acordo em audiência de conciliação em 10 de setembro de 2024, com a participação do MP, Defensoria Pública e Município.

O TAC prevê a desapropriação do prédio, conforme relatórios da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros que indicam problemas estruturais.

O documento assegura indenização a proprietários e moradores com posse ininterrupta de cinco anos ou mais, que utilizam o imóvel para moradia própria ou familiar, sem outro imóvel.

Também estabelece compensação financeira proporcional ao tempo de posse para núcleos familiares de baixa renda com menos de cinco anos de posse.

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O acordo inclui reassentamento em programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, e auxílio habitacional temporário. Após reforma pelo Município, o prédio abrigará habitações de interesse social, promovendo regularização fundiária e segurança habitacional.

Condições precárias e risco

Na ação civil pública inicial, o Ministério Público destacou o grave estado de conservação do condomínio, apontando riscos à integridade física dos moradores e à coletividade, devido à falta de manutenção.

As autoridades identificaram uso clandestino de água e energia, ocupação irregular e atividades criminosas no local.

Laudos do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) indicaram contaminação da água, ameaçando a saúde pública. Em 07/06/2019, uma ação conjunta de vários órgãos desocupou o condomínio.

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A medida foi necessária pelas condições precárias de segurança e habitação. O MP buscou na Justiça regularizar as condições do prédio, responsabilizar o síndico e autoridades, e garantir segurança aos moradores.

O TAC encerra o litígio, preservando direitos dos moradores e assegurando segurança coletiva.

A atuação do Ministério Público ressalta a importância de soluções colaborativas, priorizando o interesse público e os direitos fundamentais.