Ministério Público do Rio acusa Fabiano Horta de improbidade administrativa por foto tirada durante a comemoração dos nove anos da EPT.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Maricá, Fabiano Horta, por improbidade administrativa.

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A ação alega que o prefeito se utilizou do serviço público de transporte gratuito da Empresa Pública de Transporte (EPT) para autopromoção.

Em setembro de 2023, Horta foi fotografado em frente a um ônibus da EPT com seu nome no letreiro. A foto foi tirada durante a comemoração dos nove anos da empresa e teve grande repercussão na imprensa local.

Segundo o MPRJ, a conduta do prefeito viola o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que proíbe o uso de bens públicos para fins privados.

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, responsável pela ação, argumenta que Horta se aproveitou da popularidade do serviço de transporte gratuito para se promover politicamente.

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“Revela a gravidade do ato de utilização de patrimônio público em benefício da autopromoção da imagem do Prefeito. É fato notório que Maricá recebe destaque no cenário Estadual e Nacional por oferecer serviço de transporte gratuito a sua população, como revela matérias jornalísticas.”, destaca a ação.

O MPRJ complementou: “Logo, ao posar na frente do veículo, com seu nome no letreiro, ciente que seria fotografado, o demando associa sua imagem ao serviço público e se autopromove para além das fronteiras do Município, às expensas do erário público em flagrante ato de improbidade administrativa.”

A ação pede que Horta seja condenado à multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do cargo de prefeito, além de outras sanções.

Ação na Justiça

A ação tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá. Ainda não há data para audiência de julgamento.