Nova lei no RJ impõe multas superiores a R$ 100 mil por receptação dolosa
A partir desta quarta-feira (12/06), pessoas físicas ou jurídicas que cometerem o crime de receptação dolosa enfrentarão penalidades administrativas severas, incluindo multas que podem chegar a aproximadamente R$ 108,3 mil. A Lei 10.422/24, de autoria do deputado Cláudio Caiado (PSD), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo. A receptação […]








