Justiça homologa TAC e obriga revisão do Plano Diretor de Búzios
Prazo legal para atualização do plano diretor está vencido; última revisão deveria ter ocorrido em 2016; multa de R$ 20 mil caso não cumpra A Justiça homologou, nesta quarta-feira (28), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Município de Armação dos […]








